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Novo projeto de lei prevê doar R$ 41,1 bilhões para empresas privadas.

Se aprovado, o Governo Federal doará orçamento superior ao bolsa família para pagar a folha de pagamento das empresas; Programa para incentivar a contratação deve gerar prejuízos ao erário, precarizar as relações de trabalho e incentivar o rodízio de funcionários nas empresas.

Dep. Christino Áureo (PP-RJ), relator das reformas emergenciais e do projeto REQUIP | Foto: Jane de Araújo / Agência Senado

O Projeto, que tramita na câmara, baseado na MP 936 e MP 1.045, medidas provisórias emergenciais que regularam as relações de trabalho na pandemia, como a redução de jornada e de salário proporcionalmente, agora é um projeto de lei permanente.


O projeto de lei relatado por Christino Áureo (PP-RJ), é apoiado pelo Governo Federal e recebeu emendas absurdas, como um programa de empregabilidade que prevê salários de R$ 550,00, sem INSS, sem direitos e sem vínculo empregatício. O Governo aposta na geração de empregos no ano da eleição, nem que para isso tenha que usar o dinheiro público para convencer a iniciativa privada, mas erro pode custar caro ao governo que já possui índices de rejeição acima de 60%.


Anteriormente o Governo Bolsonaro já se frustrou com outros projetos que deram errado como o carteira verde-amarela. Nem o desmonte previdenciário, nem o desmonte trabalhista foram capazes de fazer os empresários contratarem, pelo contrário, o desemprego que já começava a aumentar no último trimestre de 2019, encontrou a pandemia em março de 2020 e foi ladeira abaixo, somando hoje aproximadamente 14,8 milhões de desempregados, o maior índice de desemprego desde o início da série histórica da PNAD contínua, em 2012.


A lei trabalhista, já tão desconstruída desde a reforma trabalhista de 2017, já permite contratações por horas de trabalho na chamada “jornada intermitente” que permite ao empregador contratar equipes para trabalhar por exemplo, 1 dia por semana, com ganhos proporcionais, resultando em rendas bem inferiores ao salário-mínimo, agora enfrenta uma nova violência, ainda mais cruel: cortar o salário-mínimo e pagar por isso. Entenda...


A proposta quer fazer o Estado, literalmente, pagar com dinheiro público, com dinheiro de impostos, 50% do salário das contratações que acontecerem nesse Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (REQUIP). Diferente da lei de aprendizagem, o programa aceita uma gama de idades muito maior o que abre brechas para a precarização das relações de trabalho, basta que os contratados obedeçam ao seguinte perfil:

  • Pessoas entre 18 e 29 anos;

  • trabalhadores sem emprego formal (carteira assinada) nos dois anos anteriores;

  • pessoas inscritas no Cadastro único.

O polêmico programa prevê que o trabalhador receberá a metade de um salário-mínimo, R$ 550, valor inferior ao auxílio emergencial pago a partir de abril de 2020 por conta da pandemia, que era de R$ 600, sem contrapartida.


O projeto ainda prevê que esse valor seria pago em duas partes, uma pelo governo (R$ 275,00) através do Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) e outra (R$ 275,00)pelo empregador através de um artifício chamado Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ), artifício esse, que resguardaria o empregador do pagamento de impostos e do recolhimento de FGTS, INSS e outros encargos tradicionais, previstos em prol do trabalhador, além de dissolver a possibilidade vínculo empregatício. No novo projeto de lei, emprego mudou de nome e as vagas serão enquadradas como Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP).


De partida esses números mostram que o erário (dinheiro público) seria responsável por 50% da nova folha de pagamento dessas empresas. Porém, o buraco é um pouco mais embaixo, o projeto ainda quer que o empresário possa abater o valor gasto com as bolsas, direto da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Fazendo com que 100% do custo desse trabalhador, que gera lucros para empresas privadas, seja pago com dinheiro público.


Falhas estruturais do projeto:


O Programa é perigoso para além do que se possa observar à primeira vista, pois, ao permitir que o programa pague menos que um salário mínimo, o programa já permite a desvalorização do trabalhador, que pela nossa constituição, não deve receber menos do que um salário-mínimo para uma jornada de trabalho (44 horas) e, embora o projeto de lei governista preveja no máximo 22 horas semanais nessa relação de trabalho, na prática cada um desses profissionais poderão substituir mãos de obra que requerem menos qualificação como recepcionistas, auxiliares, office boys, atendimento de telemarketing, limpeza etc. Profissões que hoje estão amparadas pelo salário-mínimo, em breve poderão ser substituídas por pessoas enquadradas no REQUIP.


O resultado disso é que muitas empresas poderão substituir pessoas que ocupem esses cargos menos estratégicos, por 2 profissionais que recebam metade de um salário-mínimo e custem à empresa, algo perto de R$ 0,00 (zero reais), principalmente se a parte do projeto que prevê abatimento da CSLL for aprovada.

Na prática essa lei favorece apenas a concentração de renda nas camadas mais altas que terão custos menores de folha financiando lucros maiores às custas da fragilização da economia popular.


Queda na arrecadação de impostos:


Um dos grandes problemas ignorados por essa sanha neoliberal de “desonerar a folha” é a falta de compreensão do sistema fiscal. Todo dinheiro arrecadado pelo Estado tem uma função, em relação a qual, não saberíamos viver sem, como todos os clichês: Segurança pública, educação pública, SUS, Programa Nacional de Imunização (PNI) etc.


Por exemplo:


Se hoje um profissional CLT sofre de um problema de saúde grave, ele se afasta do trabalho para cuidar da saúde e 70% de sua renda é garantida pelo fundo que ele e seu empregador ajudaram a compor quando o INSS foi recolhido e repassado; no caso do trabalhador enquadrado como CIP, não há cobertura. A rede de proteção social fica furada e pessoas sem vínculo empregatício, sem contribuição social, ficam vulneráveis, sem renda e acumulam problemas que podem afetar a saúde econômica de toda uma família.


Outra situação comum se dá quando empresas precisam cortar custos, reduzir investimentos e/ou sanar a operação, nessas circunstâncias, as empresas demitem "sem justa causa", demitem apenas por uma questão de readequação operacional e trabalhadores CLT são automaticamente protegidos pelo fundo de garantia, seguro-desemprego, multa sobre o FGTS; diversas verbas rescisórias que protegem o trabalhador e o funcionamento econômico da grande massa de trabalhadores e suas respectivas famílias.


Porém, quando se ataca esses artifícios de proteção social, se deteriora a economia como um todo, porque cada pessoa fora da atividade econômica, cada pessoa impedida de consumir, em um sistema capitalista, é um impacto negativo no PIB do país, é faturamento menor para micros empresas, é arrecadação menor para o estado, é mais risco social se acumulando e gerando crises econômicas recorrentes e cada vez mais graves, além das típicas tensões sociais como a violência urbana.

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A atenção da sociedade precisa se voltar para esse ponto: O empresário aumentará seu lucro, às custas da redução do salário dos funcionários e da benevolência do Estado que pagará metade de sua folha, mas também aumentará sua lucratividade, abatendo os 50% que coube a ele pagar, do imposto devido sobre o Lucro Líquido. É um ganho duplo.

O governo federal aposta nesse novo projeto para emplacar a sonhada e tão problemática "Carteira verde-amarela" | Foto: Carolina Antunes/PR

O REQUIP fará Governo Federal transferir RS 41 BILHÕES de fundos que deveriam ir para o combate à pobreza (Sistema S, FAT, FECOEP etc) para financiar lucros privados, sem nenhuma contrapartida social ou benefício ao trabalhador. Um valor que já é mais de R$ 6 bilhões superior aos R$ 34,9 bilhões destinados ao bolsa família no orçamento de 2021. O Bolsa família atende às famílias em vulnerabilidade social extrema.


Para os próximos três anos o projeto prevê triplicar esse investimento, permitindo que empresas acima de 20 funcionários tenham até 15% da força de trabalho paga pelo dinheiro público atuando nesse regime CIP.


Fomento à precarização do trabalho:


De nenhum ângulo que se olhe a precarização pode gerar efeitos positivos na sociedade. Nem sob a ótica do emprego, isso porque, entre a precarização que existe no empreendedorismo (trabalho informal por conta própria) e a precarização da relação de trabalho quando se está submetido a um trabalho que gera lucro para outra pessoa, não há dúvidas que a precarização do trabalho por conta própria é mais edificante e promissor, nesse caso é a precarização "menos pior".


Não há nenhum benefício em facilitar que empresas tenham mais lucro sobre o trabalho de outras pessoas, usando para isso a estratégia da precarização da situação econômica dessas pessoas. Alto lá!

O que conduz um país para o progresso, para o crescimento, para a melhoria na condição de vida de seus cidadãos é exatamente a valorização do trabalho. Salários-mínimos capazes de pagar as necessidades básicas dos trabalhadores, pois o cálculo é óbvio: quanto menos pessoas em vulnerabilidade social, menor é a quantidade de recursos destinados a programas sociais, maior é o consumo e, consequentemente, mais favorável é o ambiente para negócios.


O sistema predominante no mundo é o capitalismo e embora eu não goste e seja um sistema até certo ponto manipulável para a desumanidade, muito pouco se pode fazer sobre essa predominância, porém, é preciso que se entenda de uma vez por todas que em um sistema capitalista o essencial não é o lucro, mas sim o consumo generalizado.


Para um sistema capitalista dar certo, todos precisam ter a capacidade de consumir, nem que seja o básico (habitação, alimentação, saúde e bem estar) para que empresas tenham mercado potencial e a economia tenha dinamismo.


Para um sistema capitalista dar certo e prosperar com justiça e oportunidades, é necessário que todos os riscos estejam concentrados nas partes mais ricas da sociedade e que as camadas mais pobres não tenham nenhum risco de cair para a miséria, é essa segurança da base da pirâmide social, da grande classe média-baixa, que sustenta a dinâmica econômica produtiva básica que qualquer país necessita para não se afundar em grandes depressões econômicas e garante que seja lá quem for que tiver uma ideia empreendedora, possa testá-la sem o risco de passar fome na iminência de seu projeto dar errado.


Lá em cima, quem quer luxo que arrisque tudo, se uma empresa não consegue pagar seus funcionários, essa é uma empresa problemática, talvez um modelo de negócio que não se sustenta, é importante que se deixe a dinâmica de mercado dar o futuro dessas empresas, pois empresas vão, mercados consumidores ficam e a dinâmica econômica se mantém. O que não dá, é para o dinheiro público sustentar o fracasso, ou, a ganância empresarial, através de uma transferência direta de capital que fomente o lucro privado, sem contrapartida para a sociedade.


Sem sombra de dúvidas esse dinheiro seria mais bem gasto se investido para suportar programas estruturados de proteção social como a Renda Básica de Cidadania, ou mesmo aumentando o alcance e o valor do Benefício de Prestação Continuada e do bolsa família.


Esse projeto de lei, posto como está, se parece mais com uma tentativa de lesa-pátria do que com um projeto de geração de empregos.