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O terror da lei antiterrorismo

Mais uma peripécia do desgoverno para controlar e calar os movimentos por direitos


Quem não luta tá morto. Movimentos resistem!
Imagem: MSTC - Movimento Sem-Teto do Centro

"Apesar de você, amanhã há de ser outro dia..." (Chico Buarque)


Éh meu bonde! Parece mesmo que tudo que está ruim pode sim piorar e muito. Prova disso temos tido todos esses dias em que direta ou indiretamente somos afetados por notícias extremamente revoltantes. Se ligue que o projeto bolsonarista de retroceder ainda mais o nosso país ao ponto de voltarmos ao Brasil colônia segue em curso. Na verdade, me sinto vivendo na idade média onde os ogros, monstros, caça às bruxas e até cavalo de Tróia podemos referenciar em meio as atrocidades recorrentes que estamos vivenciando e experienciando.


Questões já desmistificadas e que já haviam ficado no passado estamos tendo que rediscutir (se é que isso é possível algum diálogo nesse momento) para provar mais uma vez que estão errados. Ô povo que gosta de um “mito” viu, vá te caçar o que fazer! Direitos conquistados à custa de vidas e muito sangue derramado para que pudéssemos usufruir hoje de direitos inquestionáveis estão sendo não só questionados, mas invalidados. Mas como o genocida que está no poder não consegue entender coisas simples como usar uma máscara, parece ser demais cobrar que ele entenda sobre direitos e deveres. A única coisa que passa naquela cabeça podre é o poder que hoje ele detém sobre o controle total de nossa sociedade já massacrada que segue cansada de lutar por direitos e além de não ter seus apelos atendidos agora passa a ser ainda mais marginalizada. E esse projeto segue em curso sem maiores impedimentos. Desta vez Lira aprovou uma comissão especial para reeditar e assim acelerar o processo de tramitação que arrocha ainda mais o nó que nos aprisiona. Lembrando que essa lei foi sancionada no governo Dilma por conta da copa do mundo e olimpíadas que estavam para acontecer na “intenção de evitar possíveis ataques a patrimônios públicos, entre outros atentados durante os eventos” o que não deixa de ser um ataque a democracia também porque a “puliça” precisaria ser informada e educada quanto a isso, pois me parece que existe uma dificuldade por parte deles em ponderar sobre essas e outras questões quanto ao uso da força e do poder. A bala e o cárcere parecem ser as únicas soluções possíveis ao limite de entendimento não só “dos verme”, mas também de nossos governantes, mesmo sendo comprovadamente ineficaz. Mas eles não estão preparados para essa conversa e assim a “ordem” policialesca segue com suas barbáries sem o menor pudor.


Dezenas de soldados do exército Brasileiro concentrados próximos a uma manifestação, com a inscrição "DITADURA ASSASSINA" pichada na parede ao fundo.
Imagem: Arquivo Nacional - Protesto contra a ditadura militar. Rio de Janeiro, 1968.

Mas antes de falar sobre essa lei que é o próprio terror para os movimentos sociais precisamos falar da importância dos próprios movimentos para os avanços humanitários que tivemos até então, avanços esses ameaçados ainda mais nesse momento de fascismo escancarado que estamos vivendo. Os movimentos sociais geralmente surgem de iniciativas populares revolucionárias, mas que também podem ser pacíficas motivadas por alguma injustiça social. E essa ação coletiva tem o propósito de buscar mudanças na sociedade num contexto cultural, político, econômico entre outras pautas consideradas necessárias e justas para vivermos bem em sociedade. É uma forma de luta política sendo uma ferramenta necessária para adequar a ordem que geralmente é constituída de cima pra baixo, ignorando as reais necessidades do povo. Por isso é comum os conflitos entre esses movimentos e o Estado justamente por não se conformarem com a forma como é composto esse Estado comandado por uma elite que detém o poder estatal, mas não entende, nem reconhece, muito menos se preocupa com as demandas de grande parte da sociedade que sofre diuturnamente com seus desmandos. São reivindicações que buscam tornar a nossa sociedade igualitária. “Mas o motivo todo mundo já conhece é que o de cima sobe e o de baixo desce...” – As meninas.


As primeiras manifestações dão conta desde o período industrial no final do século XVIII se consolidando ao longo do século XIX quando operários das fábricas começam a reivindicar melhores condições de trabalho e de vida. Mas o direito de poder se manifestar foi assegurado apenas em 1988 pelo artigo 5º da constituição (cidadã) federal. E justamente por saber quantos dos meus ancestrais morreram, foram torturados na luta por igualdade de direitos eu não posso deixar esse legado morrer, por eles, por mim, por nós e pelos que virão. É importante entender de onde nós partimos, é preciso olhar para trás e reconhecer essas trajetórias e entender que nada que estamos propondo é novidade o que na verdade é uma releitura dos passos, dos processos e dos acúmulos que esses movimentos trouxeram e trazem nessa luta por igualdade de direitos.


Milhares de pessoas em assembleia da greve no Grande ABC. Ao fundo, destacada, a faixa com os dizeres: "A GREVE CONTINUA""
Greve geral no ABC em 1979 - créditos: Reprodução / sindicado dos metalúrgicos de Sorocaba e região

Eles criaram essa ideia de que toda ideologia que vá de encontro aos desmandos do poder dominante está intimamente ligada ao comunismo, e o comunismo sempre foi o terror da política neoliberal. E nesse contexto acontece um fenômeno no mínimo curioso onde a sociedade conclama por uma liderança. Nossa psiquê de alguma forma segue infantilizada com esse clamor pelo grande pai, essa ordem simbólica, as regras “necessárias”, quem é que vai colocar ordem no puteiro? Essa visão abre espaço para a ascensão desses “redentores” que surgem por aí. É também quando a gente vê e entende a problemática que o discurso de Lula traz, dizendo que quem tem que ter arma é a polícia e o exército e por essa ideia de redenção ignoramos o discurso punitivista e o impacto que isso tem não só sobre nossas vidas, mas também sobre o poder do braço armado do Estado seguir torturando, matando e encarcerando pessoas de acordo com seu próprio julgamento do que é certo ou errado. Mais um salvador da pátria ARMADA Brasil para o nosso álbum de figurinhas, sabe quando a gente colava figurinha no lugar errado e depois descolava e rasurava o álbum? Outras vezes a gente não tinha cola e fazia um angu com farinha que lambuzava tudo e tinha um fedor horrível de azedo, me parece que as desculpas usadas para o Estado seguir matando e encarcerando os nossos é como o angu, às vezes até cola, mas deixa aqueles bolos que se formam embaixo da figurinha deixando nosso álbum feio, fedido e sujo e que não garante que esteja completo. Mesmo quando ganhávamos aqueles brindes “furrecos” que era uma alegria que durava pouco porque logo começa a dar problema ou nem funcionava mais. Assim são as ingratas surpresas que vem nesse "kinder ovo" do capiroto que é a nossa “democracia”. Já que é para “infantilizar” que assim seja... “A gente não sabemos escolher presidente, a gente não sabemos tomar conta da gente...” (Ultraje a rigor)


Mas voltemos à pauta dessa nova reconfiguração da lei antiterror que parece estabelecer mais modalidades de controle social. A censura já está aí. O genocida não aceita ser chamado de genocida, mas como a lei da liberdade de expressão ainda está em voga, posso utilizar do adjetivo mais adequado para me referir ao #elenão nesse momento. Mas isso significa que estão acatando a proposta feita pelo (inominável) em 2016 que criminaliza lideranças e os movimentos sociais.


Então essa comissão especial seria para dar um parecer sobre o projeto de lei nº1595/2019 coisa que Rodrigo Maia não conseguiu e acabou não sendo tramitada em 2019 por uma série de questões inclusive por conta da pandemia e que também já fazia parte do plano de desgoverno do atual presidente. Tornando agora possível através de manobras regimentais protocoladas por Vitor Hugo que várias etapas necessárias sejam ignoradas nesse processo de tramitação nas comissões. Com isso as duas leis antiterrorismo de 1999 e 2001 são alteradas ampliando também a lei de nº 13.260 de 2016. Acho que nem preciso dizer que essa “comissão especial” nada mais é do que um grupo de aliados do governo com interesses por trás, na frente e acima de nós. (aproveito para justificar que não pretendo ficar dando nome aos bois aqui para não dar ibope para essa raça ruim). Essas novas ações repressoras conduzidas logicamente pelas forças armadas, pelos órgãos de segurança pública assim como até agentes de inteligência serão acionados (vamos ter que cuidar ainda mais dessa coisa de compartilhamento de dados na internet, mas não só isso). Além disso, cria mais possibilidades de enquadrar certas características aos atos considerados hipoteticamente como terrorismo, dando espaço para que agentes públicos infiltrados em operações sigilosas possam distinguir e determinar o que é considerado crime.


O nosso direito de livre manifestação, protestos e reuniões coletivas da sociedade civil organizada é algo próprio da democracia e conquistado justamente por esses movimentos. É dever do Estado garantir isso. É visível que esse projeto se configura como mais uma ferramenta de controle e punição a quem vá de encontro aos desmandos desse desgoverno porque nesse novo formato não especifica as diferenças que podem ser levadas em consideração na hora de qualificar o “ato terrorista”, como sempre fica a cargo da ‘segurança pública’ distinguir sobre a real intenção da ação, levando em consideração, inclusive, que a intenção de causá-lo pode ser considerado ato infracional.


Vai levar muito tempo para a gente reconstruir essas políticas que estão sendo desmontadas nesse momento, mas é importante, que nessa fase de reconstrução, a gente faça uma desintoxicação moral, é urgente que estejamos articulados, informados e conscientes de construir via coletivo, via luta política, debates, organizações, capilaridades de forma enraizada e consciente presente na comunidade, na sua localidade. Se depois de tudo o que vem acontecendo você ainda não conseguiu se coletivizar e se mobilizar, encontre um grupo que pense como você, ajude a fazer a luta, pensar estratégias, comunicação, fazer frente, fazer luta, demandar, fazer pressão porque enquanto a gente continua nessa dinâmica de esperar o salvador da pátria a gente nunca vai conseguir ficar bem porque “pra ser ouvida o grito tem que ser potente” (Mc Carol) e “os assassinos estão livres, nós não estamos...” (Legião Urbana)


#DitaduraNuncaMais #CensuraNuncaMais


Pessoas protestando contra o Bolsonaro com cartazes escritos com os seguintes dizeres: "Apesar de você amanhã há de ser um outro dia" e "O senhor está censurado"
Protesto "Fora Bolsonaro", São Paulo 29 de set. de 2018 - foto: Alice Vergueiro / Folhapres

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